Audiência Pública

por Assessoria de Imprensa — publicado 10/08/2023 16h20, última modificação 07/10/2024 12h19

Câmara Municipal convida cidadãos para audiência pública, no dia 22 de agosto de 2023. Confira as informações no Edital de Convocação.

Edital de Convocação de Audiência Pública

para apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 06/2023, que acrescenta área na Zona de Expansão Urbana descrita no Anexo II da Lei Complementar nº 109 de 05/10/2006.

O Presidente da Câmara Municipal da Estância de Socorro, Estado de São Paulo, vereador Airton Benedito Domingues de Souza, usando de suas atribuições regimentais e legais, torna pública a realização de Audiência Pública pela Comissão de Justiça e Redação, nos termos dos arts. 74, ‘IV’ e 292 do Regimento Interno desta Casa, na seguinte conformidade:

1. OBJETIVO

Audiência Pública para apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 06/2023, do vereador Airton Benedito Domingues de Souza, que acrescenta área na Zona de Expansão Urbana descrita no Anexo II da Lei Complementar nº 109 de 05/10/2006.

2. DATA, LOCAL E HORÁRIO

A Audiência Pública será realizada pela Comissão Permanente de Justiça e Redação no dia 22 de agosto de 2023, terça-feira, às 19h, na Sala de Sessões “Marcelino Pinto Teixeira”, no edifício da Câmara Municipal, à Rua XV de Novembro n.º 18, Centro, Socorro/SP;

3. DOCUMENTOS

O material de apoio estará disponível no site da Câmara Municipal a partir de 11 de agosto de 2023 (íntegra do Projeto de Lei Complementar nº 06/2023 e formulário eletrônico para manifestação);

4. FORMA DE PARTICIPAÇÃO

a) A participação de entidades, associações e instituições, bem como para qualquer cidadão, será feita através de formulário eletrônico disponibilizado no site da Câmara Municipal (https://www.socorro.sp.leg.br) ou de formulário físico disponibilizado na Secretaria da Câmara Municipal, das 9h às 18h;

b) As entidades, associações e instituições representativas locais poderão se manifestar na audiência, sendo permitida a palavra a um representante de cada entidade ou instituição, estritamente sobre o projeto de lei complementar proposto, mediante prévia inscrição no site da Câmara Municipal (https://www.socorro.sp.leg.br) ou na Secretaria da Câmara Municipal.