Câmara Municipal realizam última sessão ordinária do ano
Projetos aprovados
Os parlamentares aprovaram matérias, em primeira e segunda votação, durante a sessão ordinária e extraordinária – que ocorreu em seguida.
Entre as propostas aprovadas, em segunda votação, está o projeto de lei complementar n.º 11/2023. De iniciativa do Executivo Municipal, a proposta acrescenta e altera dispositivos do Código Tributário Municipal.
Em segunda votação, foi ainda aprovado o projeto de lei n.º 109/2023, do Executivo. A proposta regulamenta no município o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias até o limite mínimo de cinco metros de cada lado.
Em segunda votação, foi aprovado o projeto de lei complementar n.º 10/2023. Proposto pelo Executivo Municipal, o projeto autoriza o mesmo a outorgar por meio de concessão de uso onerosa, o Portal Lions e o Portal Circuito das águas Paulistas, para implantação de um receptivo turístico com produtos e serviços da cidade. As condições, preços mínimos, prazos e demais especificações constarão em edital a ser publicado pela prefeitura.
O projeto de lei n.º 121/2023, de vereador Thiago Balderi (PSDB), recebeu aprovação em segunda votação, durante a sessão ordinária. O projeto institui no município o Programa Infância Sem Pornografia. A proposta prevê que serviços públicos e eventos apoiados pelo Poder Público Municipal devem respeitar e fiscalizar a proibição e divulgação ou de acesso por crianças e adolescentes a imagens, musicas e textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir a proteção contra conteúdos impróprios a seu desenvolvimento psicológico.
Os vereadores aprovaram ainda em segunda votação o projeto de lei n.º 131/2023. A proposta estima a receita e fixa a despesa do município para 2024.
O projeto de lei n.º 144/2023, dos vereadores Zé Adriano (PTB) e Airton Pimenta (MDB), recebeu aprovação em segunda votação. A proposta institui no município o Programa Doadores do Futuro, que visa conscientizar alunos da rede pública e privada de ensino sobre a importância e responsabilidade da doação voluntária de sangue e de órgãos.
Foi aprovado ainda durante sessão ordinária, em segunda votação, o projeto de lei n.º 162/2023, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com ótica.
Já na sessão extraordinária os vereadores aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei n.º 87/2023, do vereador Marcelo Faria (PSDB). O projeto disciplina o estacionamento temporário e rotativo de veículos em frente às clínicas médicas e clínicas médicas veterinárias. A Comissão Permanente de Justiça e Redação da Casa fez uma emenda ao projeto prevendo que o mesmo entre em vigor a partir de 16 de dezembro de 2024. Conforme a justificativa da emenda, o objetivo é adequar o projeto ao contrato vigente com a empresa que opera o estacionamento rotativo da cidade.
O projeto de lei complementar n.º 12/2023, do Executivo Municipal, também recebeu aprovação. A proposta altera dispositivos da lei complementar n.º 197/2023.
Reconhecimento
A Câmara Municipal, durante a sessão ordinária, concedeu um certificado de voto de congratulação a Benedito Paulo Coser, pela realização do Hard in Help 2023. O reconhecimento foi concedido por meio de requerimento do vereador Alexandre da Van (PSD).