Edital de Convocação de Audiência Pública

por Assessoria de Imprensa — publicado 06/06/2024 15h20, última modificação 07/10/2024 12h18

Análise do Projeto de Lei Complementar nº 04/2024 e do Projeto de Lei Complementar n° 06/2024 e das emendas 08, 11, 12, 13 e 14.

Edital de Convocação de Audiência Pública

para análise do Projeto de Lei Complementar nº 04/2024 e do Projeto de Lei Complementar n° 06/2024 e das emendas 08, 11, 12, 13 e 14

O Presidente da Câmara Municipal da Estância de Socorro, Estado de São Paulo, vereador Airton Benedito Domingues de Souza, usando de suas atribuições regimentais e legais, torna pública a realização de Audiência Pública pela Comissão de Justiça e Redação, nos termos dos arts. 74, ‘IV’ e 292 do Regimento Interno desta Casa, na seguinte conformidade:

1. OBJETIVO

Audiência Pública para análise do Projeto de Lei Complementar nº 06/2024, que acrescenta área na Zona de Expansão Urbana na Lei Complementar nº 109/2006, do Projeto de Lei Complementar nº 04/2024, que altera a Lei Complementar nº 120/2007 e Emendas: n.º 08, que inclui alteração ao Anexo II da Lei Complementar n.º 120 de 22/10/2007, para incluir as atividades I2.01 e I2.03 na ZPR-3 e limitar estas atividades à Av. José Vicente Lomônico; n.º 11, que inclui alteração ao Anexo II da Lei Complementar nº 120 de 22/10/2007, para incluir as atividades H1.02, H2.01, H2.02, H2.03, H2.04 na Zona de Atividade Industrial; n.º 12, que altera o art.2º, dando nova numeração ao parágrafo, que acrescenta dispositivo ao Art. 131 da Lei Complementar nº 120 de 22/10/2007; n.º 13 ao Projeto de Lei Complementar n.º 04/2024, que dá nova redação ao art.3º, que acrescenta dispositivo ao Art. 139 da Lei Complementar nº 120 de 22/10/2007; e n.º 14 que inclui artigo alterando o Anexo I da Lei Complementar n.º 120 de 22-10-2007, atualizando o mapa do zoneamento de uso e ocupação do solo.

2. DATA, LOCAL E HORÁRIO

A Audiência Pública será realizada pela Comissão Permanente de Justiça e Redação no dia 20 de junho de 2024, quinta-feira, às 18h30, na Sala de Sessões “Marcelino Pinto Teixeira”, no edifício da Câmara Municipal, à Rua XV de Novembro n.º 18, Centro, Socorro/SP;

3. DOCUMENTOS

O material de apoio estará disponível no site da Câmara Municipal a partir de 07 de junho de 2024 (íntegra do Projeto de Lei Complementar nº 04/2024, do Projeto de Lei Complementar nº 06/2024 e emendas 08, 11, 12, 13 e 14, bem como formulário eletrônico para manifestação);

4. FORMA DE PARTICIPAÇÃO

a) A participação de entidades, associações e instituições, bem como para qualquer cidadão, será feita através de formulário eletrônico disponibilizado no site da Câmara Municipal (https://www.socorro.sp.leg.br) ou de formulário físico disponibilizado na Secretaria da Câmara Municipal, das 9h às 18h;

b) As entidades, associações e instituições representativas locais poderão se manifestar na audiência, sendo permitida a palavra a um representante de cada entidade ou instituição, estritamente sobre o projeto de lei complementar proposto, mediante prévia inscrição no site da Câmara Municipal (https://www.socorro.sp.leg.br) ou na Secretaria da Câmara Municipal.