Sessão Ordinária
Uma sessão ordinária foi realizada pela Câmara Municipal da Estância de Socorro, na última segunda-feira (17). Os vereadores, na ocasião, aprovaram, em segunda votação, seis projetos de lei. As matérias aprovadas, serão encaminhadas para sanção ou veto do Poder Executivo Municipal.
Eventos Infantojuvenis
Entre as matérias aprovadas em segundo turno pelo Plenário da Casa de Leis, está o projeto de lei n.º 7 de 2025. A proposta, de autoria do vereador José Adriano (União Brasil), proíbe a Administração Pública Municipal, direta e indireta, de contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
Em caso de descumprimento, o projeto de lei prevê que o infrator poderá sofrer sanções, incluindo multa. O valor da multa será integralmente revertido para o ensino fundamental da rede municipal. Já no caso de reincidência poderá ser aplicada a suspensão da licença para a realização do evento por período determinado pelos órgãos competentes. A proposta prevê que o Poder Executivo regulamentará a lei originada do projeto.
Lista de Espera do Centro Dia do Idoso
Outra proposta do vereador José Adriano (União Brasil) que recebeu aprovação, em segunda votação, do Plenário foi o projeto de lei n.º 8 de 2025. O projeto assegura a divulgação da lista de espera para vagas no Centro Dia do Idoso de Socorro.
A proposta prevê que que a lista com a relação de inscritos deverá ficar disponível no site oficial da Prefeitura Municipal da Estância de Socorro.
Ainda segundo o projeto, se o número de vagas for insuficiente para atender a demanda, os idosos em situação de vulnerabilidade social terão prioridade no atendimento, conforme encaminhamento de órgãos como o Ministério Público e o Conselho Municipal do Idoso (CMI).
O projeto prevê também que a Administração Pública poderá adotar critérios adicionais para o atendimento prioritário considerando aspectos socioeconômicos e de saúde dos inscritos.
Ruídos de Motocicletas
Proposto pelo vereador Marcos Preto (MDB), o projeto de lei n.º 10 de 2025 altera a redação da lei municipal n.º 4.590 de 2023, que dispõe sobre critérios quanto ao nível de ruído emitido por motocicletas a serem observados pelos contratantes ou empregadores dos serviços prestados por motoboy e motogirl no município de Socorro.
Na redação da lei municipal n.º 4.590 de 2023, os ruídos excessivos são os que excedem os limites estabelecidos pela resolução 252 de 1999 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Considerando a revogação dessa resolução, o projeto do vereador Marcos Preto (MDB) atualiza a legislação municipal para a norma vigente, que é a resolução n.º 418 de 2009 do CONAMA.
Isenção de IPTU a Imóveis Tombados
Durante a sessão, os vereadores aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei n.º 11 de 2025. A proposta de iniciativa do vereador Marcelo Xuxa (Republicanos) concede 50% de desconto no pagamento do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) para os imóveis tombados localizados no centro da cidade de Socorro, desde que sejam preservadas e restauradas as fachadas.
Para obter o benefício, segundo o projeto, é necessário a apresentação de comprovante de propriedade do imóvel, do certificado de tombamento emitido por órgão competente e do laudo ou relatório fotográfico atualizado que comprove a conservação ou restauração da fachada do imóvel.
Além dos documentos anteriores, quem requerer o benefício deverá apresentar também uma declaração assinada se comprometendo a manter a fachada do imóvel em boas condições.
O desconto, ainda conforme o projeto de lei, será válido por dois anos, podendo ser renovado mediante novo requerimento e comprovação da manutenção adequada do imóvel tombado. Ficará a cargo do Poder Executivo a regulamentação da lei originada pelo projeto.
Adote um campo/quadra
Foi aprovado ainda, em segunda votação, o projeto de lei n.º 12 de 2025. Proposto também pelo vereador Marcelo Xuxa (Republicanos), o projeto institui em Socorro o programa “Adote um Campo/Quadra de Esportes”.
O programa, de acordo com o projeto, destina-se à conservação, manutenção e revitalização de campos de futebol, quadras poliesportivas e demais espaços esportivos públicos através de parcerias entre a Administração Pública Municipal e pessoas físicas ou jurídicas.
O projeto prevê também que o participante do programa terá o direito de instalar publicidade no espaço esportivo adotado, isenta de taxas municipais, enquanto efetuar e comprovar a conservação, manutenção e revitalização do local.
Conforme o texto da proposta, a regulamentação da lei originada pelo projeto será feita pelo Poder Executivo. Esse estabelecerá normas complementares sobre publicidade, fiscalização e critérios técnicos para adoção dos espaços esportivos.
Doenças Raras
O vereador Marcelo Xuxa teve ainda o projeto de lei n.º 13 de 2025 aprovado pelo Plenário. A proposta institui no município o mês de fevereiro como o período dedicado à conscientização, o diagnóstico precoce, o acesso ao tratamento adequado e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com doenças raras.
Vetos
Ainda durante a sessão, foi encaminhado pela Presidência à Comissão Permanente de Justiça e Redação da Casa de Leis as razões do veto total do Poder Executivo Municipal aos projetos de lei n.º 4 de 2025, da vereadora Patrícia Toledo (MDB), que dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual no transporte público municipal, e ao projeto de lei n.º 2 de 2025, do vereador Marcelo Xuxa (Republicanos), que institui o programa “Bolsa Atleta” no município. A Comissão irá se reunir para apreciar as razões dos vetos totais do Poder Executivo a ambos projetos. Posteriormente, as razões dos vetos serão votadas pelo Plenário da Câmara, que poderá mantê-las ou rejeitá-las.