Vereadores aprovam isenção de IPTU a imóveis atingidos por enchentes no início do ano; projeto passará por segunda votação.

Os vereadores aprovaram também durante a sessão, em segunda votação, o projeto de lei n.º 12 de 2024. De iniciativa do vereador Thiago Balderi (PSDB), a proposta veda a aprovação de projetos de engenharia por funcionários públicos municipais em situação de conflito de interesse.

O Plenário aprovou ainda, o projeto de lei n.º 69 de 2024, em segunda votação. Proposto pelo presidente da Casa, vereador Airto Pimenta (MDB), o projeto torna obrigatória a afixação de placas informativas em imóveis locados pela administração pública direta e indireta.

Requerimentos

À Sabesp, o vereador Alexandre da Van (MDB) requereu que a companhia averigue e solucione o mau cheiro de tubulação no final da Rua Andrelino de Souza Pinto. O vereador solicitou também ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) que instale um redutor de velocidade na Rodovia Capitão Barduíno, na entrada de acesso ao corredor turístico do Rio de Peixe.

O vereador Marcelo Faria (PSDB), em requerimento, solicitou à Promotoria de Justiça que averigue uma possível ocorrência de crime ambiental na limpeza preventiva realizada pela Defesa Civil nas margens do Rio do Peixe. O parlamentar requereu ainda ao órgão que analise a portaria n.º 10.282/2024, para apurar possível mau uso da máquina pública.

O vereador Osvaldo Brolezzi (MDB) requereu a deputado estadual e ao governador Tarcísio Gomes de Freitas a destinação de recursos financeiros para a construção de uma creche no Bairro dos Moraes.